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Id
245935
CNPJ
Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação das sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos na nota de empenho 2018NE800668, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI n° 25/GAP-CG/2018, publicada no D.O.U. n° 239 de 13 de dezembro de 2018.
Número do Contrato
2018NE800668
Número do Processo
67268005810201820
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 60,12
