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Id
245842
CNPJ
Fornecedor 13.344.554/0001-58: C. S. SANTOS - LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Falta de atendimento da atualização dos extratos previdenciários, ocasionando a penalidade de multa no valor de R$440,04, em descumprimento às obrigações contratuais e às normas trabalhistas, com previsão na Cláusula Décima Quinta, letra “b “ do Termo de Contrato nº 06/2017, conforme decisão proferida pela Divisão de Administração e autoridade superior.
Número do Contrato
06/2017
Número do Processo
25106000541201818
Unidade Cadastradora
255001: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE/AC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 440,04
