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Id
245839
CNPJ
Fornecedor 13.344.554/0001-58: C. S. SANTOS - LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atrasos recorrentes e injustificados na entrega da garantia contratual ocasionando a penalidade de multa no valor de R$7.623,19; e no valor de R$1.244,68 pela falta de atendimento da atualização dos extratos previdenciários, totalizando R$-8.867,87 em descumprimento às obrigações contratuais e às normas trabalhistas, com previsão na Cláusula Décima Quinta, letra “b “ do Termo de Contrato nº.04/2016, bem como no Art. 87, inciso II da Lei nº.8666/93, conforme decisão proferida pela Divisão de Administração e autoridade superior.
Número do Contrato
04/2016
Número do Processo
25106000541201818
Unidade Cadastradora
255001: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE/AC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.867,87
