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Id
245687
CNPJ
Fornecedor 24.030.023/0001-07: TRECH SOLUCOES DIGITAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Irregularidade praticada pela empresa por ocasião do Pregão Eletrônico nº nº 1/2018, caracterizada pela não manutenção da proposta, que resultou na aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto nº 5.450/05, item 18.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 1/2018 e art. 2º, V, §2º e art. 7º da Norma Operacional nº 02/DIRAD/MP, conforme apuração realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 03110.003919/2018-33, cuja sanção foi publicada no DOU nº 238, de 12/12/2018, Seção 3, pág. 142.
Número do Contrato
PE 1/2018
Número do Processo
03110003919201833
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/12/2018
Data final
11/04/2019
