-
Id
245466
CNPJ
Fornecedor 34.271.379/0001-96: PACS - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E SISTEMAS S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECIDE CONHECER DO RECURSO e, no mérito...DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da multa inexecutória aplicada para R$ 535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), mantendo a rescisão unilateral do Contrato nº 2014.8593.0064, bem como a sanção de impedimento de licitar e contratar com a união pelo período de 14 (quatorze) meses ao Consórcio PACS/ENAR e respectivas consorciadas.
Número do Contrato
2014.8593.0064
Número do Processo
9549/2016/0020
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Retificação do prazo da penalidade realizada em consideração ao PARECER n. 00781/2019/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU (1989815) e em atendimento à carta apresentada pelo consórcio (1780356).
Prazo
1
Data inicial
11/11/2016
Data final
31/10/2019