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Id
245396
Descrição
DECIDE CONHECER DO RECURSO e, no mérito... DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da multa inexecutória aplicada para R$ 420.800,00 (quatrocentos e vinte mil e oitocentos reais), mantendo a rescisão unilateral do Contrato nº 2014.8593.0065, bem como a sanção de impedimento de licitar e contratar com a união pelo período de 13 (treze) meses ao Consórcio PACS/ENAR e respectivas consorciadas.
Número do Contrato
2014.8593.0065
Número do Processo
9549/2016/0021
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 420.800,00
