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Id
245390
Descrição
DECIDE CONHECER DO RECURSO e, no mérito...DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da multa inexecutória aplicada para R$ 535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), mantendo a rescisão unilateral do Contrato nº 2014.8593.0064, bem como a sanção de impedimento de licitar e contratar com a união pelo período de 14 (quatorze) meses ao Consórcio PACS/ENAR e respectivas consorciadas.
Número do Contrato
2014.8593.0064
Número do Processo
9549/2016/0020
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro formal na Descrição da Ocorrência
Valor da Multa
R$ 535.500,00
