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Id
245025
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base na gravidade da conduta da empresa, no prejuízo causado ao erário, bem como a previsão legal de que nos casos em tela deve-se haver penalidade, DECIDO pela procedência do presente processo, APLICANDO a empresa ASBIBOP SERVIÇOS as sanções de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 5% do valor do contrato
Número do Contrato
01/2015
Número do Processo
21000033461201795
Unidade Cadastradora
130005: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORç.E FIN./DA/MAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 246.622,93