• Id

    244823

    CNPJ

    Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Coordenador-Geral de Administração ACOLHE as fundamentações contidas na Orientação nº 84/2018/DINOR/CGA, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDE aplicar a penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$ 10.814,07 (dez mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., CNPJ nº 00.113.691/0001-30, em decorrência da inobservância de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 37/2013

    Número do Contrato

    37/2013

    Número do Processo

    08650025796201636

    Unidade Cadastradora

    200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 10.814,07