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Id
244818
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador Geral de Administração - CGA acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 157/2018/DINOR/CGA, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução contratual, no valor de R$ 337,73 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., CNPJ nº 00.113.691/0001-30, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 15/2014, conforme demonstrado no processo nº 08650.012084/2018-19
Número do Contrato
15/2014
Número do Processo
08650.012084/2018
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 337,73
