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Id
244602
CNPJ
Fornecedor 18.493.377/0001-95: CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA JUNIOR EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa na ordem de 0,5% (meio por cento) do valor total registrado em Ata de Registro de Preço n.º 013/2017, e conforme disposto no artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93, cujo valor importa em R$ 177,73 (cento e setenta e sete reais e setenta e três centavos), recolhido através de compensação financeira com os créditos da empresa contratada para realização do pagamento do saldo, nos termos do item 15.1.6 do Termo de Referência - Pregão CNTPIA SRP n.º 008/2017, conforme Parecer Jurídico SGE/GJC n.º 13.247/2018.
Número do Contrato
OCS 078/2017
Número do Processo
PAA 001/2018
Unidade Cadastradora
135050: EMBRAPA TERRITORIAL/CAMPINAS/SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 177,73
