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Id
244004
CNPJ
Fornecedor 13.057.768/0001-43: TERRITORIO DO LIVRO COMERCIO DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 103, de 18 de outubro de 2018, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei n° 8.666/1993 e nos Parágrafos Quinto e Sétimo da Cláusula Décima do Contrato n° 089/2017, aplica à empresa TERRITÓRIO DO LIVRO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - ME a penalidade de MULTA no valor de R$ 490,56, pelo atraso na entrega do objeto, referente ás Notas Fiscais n° 000.006.060, 000.006.059, 000.006.045 e 000.006.046, decorrentes das Encomendas n° 1/2017, 1/2018, 2/2018 e 3/2018, bem como do Contrato n° 89/2017, em descumprimento à Cláusula Terceira da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.015059/2018-83.
Número do Contrato
CT20170089
Número do Processo
00200015059201883
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 490,56
