• Id

    243873

    CNPJ

    Fornecedor 04.512.547/0001-27: PREMIUM SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Atendendo aos princípios da razoabilidade e da dosimetria, aplicar à empresa a penalidade de MULTA de 10% (dez por cento), sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do licitante, o que perfaz um total de R$ 346,79 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), com fulcro no inciso II, art. 87 da Lei 8.666/93 e subitem 21.3.1 do Edital nº11/2017 CPL/SELOG/SR/PF/AC.

    Número do Processo

    08220.001286/2018

    Unidade Cadastradora

    200380: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    A sanção aplicada não pertence a este CNPJ.

    Valor da Multa

    R$ 346,79