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Id
243873
CNPJ
Fornecedor 04.512.547/0001-27: PREMIUM SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atendendo aos princípios da razoabilidade e da dosimetria, aplicar à empresa a penalidade de MULTA de 10% (dez por cento), sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do licitante, o que perfaz um total de R$ 346,79 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), com fulcro no inciso II, art. 87 da Lei 8.666/93 e subitem 21.3.1 do Edital nº11/2017 CPL/SELOG/SR/PF/AC.
Número do Processo
08220.001286/2018
Unidade Cadastradora
200380: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A sanção aplicada não pertence a este CNPJ.
Valor da Multa
R$ 346,79