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  • Id

    243871

    CNPJ

    Fornecedor 07.843.902/0001-39: METROPOLE SOLUCOES EMPRESARIAIS E GOVERNAMENTAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretora de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o provimento parcial do recurso administrativo apresentado pela empresa contratada, resolve aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, reduzindo o seu prazo de 6 (seis) para 3 (três) meses, com fulcro no art.7° da Lei 10.520/02, no art. 28 do Decreto 5.450/05, no art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Quarta, caput, incs. V e VI do Contrato N° 11/ 2017, em face da notificação promovida pela Procuradoria Geral do Trabalho/ DA pelas irregularidades verificadas na execução do Contrato Nº 11/ 2017.

    Número do Contrato

    11/ 2017

    Número do Processo

    14223.2017.009006

    Unidade Cadastradora

    200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Suspensão temporária dos efeitos da penalidade aplicada até análise da petição da empresa datada de 23/11/2018.

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/10/2018

    Data final

    01/01/2019