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Id
243587
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão Final CGRL (5518324) fica sancionada a empresa pelo "descumprimento contratual de que a empresa não estava cumprindo com o recolhimento de obrigações trabalhistas, o que enseja não só dano ao erário mas, também e principalmente, ao empregado".
Número do Contrato
01/2015
Número do Processo
21000040502201708
Unidade Cadastradora
130005: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORç.E FIN./DA/MAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 31.670,44