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Id
242474
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração - CGA/PRF acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 153/2018/DINOR/CGA, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDE aplicar a penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$ 2.026,38 (dois mil e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., CNPJ nº 00.113.691/0001-30, em decorrência da inobservância de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 37/2013.
Número do Contrato
37/2013
Número do Processo
08650.012090/2018
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.026,38
