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Id
241862
CNPJ
Fornecedor 53.437.406/0001-00: BRASFILTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.380,60 ( UM MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 0,65% DO VALOR MENSAL DO CONTRATO POR 59 DIAS DE ATRASO, CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELA SEÇÃO DE APOIO À GESTÃO DE CONTRATOS (DOC. 10),COM FULCRO NA CLÁUSULA DOZE, ALÍNEA A DO CONTRATO C/C ART. 87, INCISO II, DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
PG-119/14
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.380,60
