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  • Id

    240974

    CNPJ

    Fornecedor 27.230.038/0001-07: PONTOCOM SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor-Geral do STM aplicou à Empresa as penalidades de multa compensatória no valor de R$ 4.007,15 (quatro mil e sete reais e quinze centavos) e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 10 (dez) meses, bem como DETERMINAR o cancelamento da ARP 62/2017, em virtude da inexecução total do objeto da NE 2017NE001518 e do fornecimento de 30 unidades de cartucho de toner, black (preto), código MLT-D116L, SAMSUNG não originais e genuínos ao STM, com fulcro no art.87 da Lei 8.666/1993, aplicado subsidiariamente por força da autorização contida no art. 9º da Lei 10.520/2002, no art 7º da Lei 10.520/2002, no art. 20 do Dec. 7.892/2013 e nos Itens 20 e 30 do Edital PE 52/2017.

    Número do Contrato

    2017NE001518

    Número do Processo

    003950/18-00.11

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Adequação da contagem do prazo de impedimento - 10 meses = 300 dias

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/10/2018

    Data final

    29/07/2019