• Id

    24072

    CNPJ

    Fornecedor 05.201.921/0003-06: FORTEMACAE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APóS REGULAR PROCEDIMENTO APURATóRIO INSTRUíDO SOB O Nº 00592.000633/2009-41, DECIDE-SE PELA APLICAçãO DE PENALIDADE DE MULTA COMPENSATóRIA10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 2.286,98 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTAE OITO CENTAVOS), A SER PAGO PELA CONTRATADA POR RECOLHIMENTO VIA GRUOU A SER RETIDO DOS CRéDITOS VENCIDOS OU VINCENDOS JUNTO A ESTE ÓRGãO,CUMULADA COM A DE ADVERTÊNCIA, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO ITEM XX DA CLáUSULA OITAVA - DAS OBRIGAçõES DA CONTRATADA,DOCONTRATO Nº 021/2008, E DO INCISO XIII DO ART. 55 DA LEI 8.666/93, ALéM DE ESTAR PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PúBLICO, CONFORME SICAF.

    Número do Processo

    005920005820877

    Unidade Cadastradora

    110102: SUPERINT. DE ADMINISTRACAO NO RIO DE JANEIRO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II