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  • Id

    24070

    CNPJ

    Fornecedor 05.201.921/0003-06: FORTEMACAE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    VIOLAçãO DAS OBRIGAçõES CONTRATUAIS REFERENTES AS OBRIGAçõES TRABALHISTAS CONSTANTE NA CLáUSULA 9.7 DO CONTRATO Nº 41/2008, SENDO OPORTUNIZADO A EMPRESA O DIREITO DE AMPLA DEFESA JUNTO AO PROCURADORIA REGIONALDO TRABALHO DA 17A REGIãO, MANIFESTANDO NAQUELA OCASIãO A OPçãO DE "RESOLVER A QUESTãO JUDICIALMENTE", MANTENDO PORTANTO A INADIMPLêNCIA CONTRATUAL SUJEITA A APLICAçãO DA SUSPENSãO EM CONTRATAR COM O SERVIçO PúIBLICO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 7 DA LEI 10.520/2002.

    Número do Processo

    230460001440931

    Unidade Cadastradora

    153011: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA/ES

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    03/07/2009