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  • Id

    240198

    CNPJ

    Fornecedor 20.466.417/0001-51: HVTECK TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa deixou de contratar o seguro obrigatório para as cargas a serem transportadas, como estabelecem os subitens 4.1.4 e 11.1.2 do Termo de Referência anexo ao Edital que serviu de base à licitação. Tal conduta causou à Administração um dano de R$ 1.590.520,45, correspondente ao valor total das cargas que foram objeto de roubo, durante a execução do transporte das mercadorias da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de João Pessoa/PB.

    Número do Contrato

    SRRF04 n° 06/2018

    Número do Processo

    19615720262201821

    Unidade Cadastradora

    170058: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 4A.RF/PE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/09/2018

    Data final

    10/09/2019