• Id

    23968

    CNPJ

    Fornecedor 05.198.240/0001-66: ENERGY SAVER DO BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DETERMINAçãO EXARADA à FL. 69, FOI APLICADA à EMPRESAENERGY SAVER DO BRASIL LTDA, A PENALIDADE DE MULTA CONTRATUAL NOVALOR DE R$ 2.349,80 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS EOITENTA CENTAVOS). A EMPRESA INTERPôS RECURSO ADMINISTRATIVO QUE FOIRECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO, MANTIDA A PENALIDADE APLICADA DEMULTA CONTRATUAL. OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS PARA O EGRéGIO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIãO QUE NãO CONHECEU DO RECURSO PORSER INTEMPESTIVO. EM 24 DE DEZEMBRO DE 2008, O VALOR DE R$ 2.349,80(DOIS MIL,TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) FOI CO

    Número do Processo

    076612007

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II