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Id
239230
CNPJ
Fornecedor 03.793.622/0001-02: SUPRICOPY SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro da aplicação da sanção administrativa por inexecução parcial do contrato, referente ao descumprimento das obrigações contratuais pela transferência da execução contratual e as responsabilidades para terceiros, sem comunicação prévia, à revelia da contratante, causando prejuízo à execução do contrato e em descumprimento flagrante as regras do edital e do termo do contrato, sendo aplicada a penalidade multa punitiva, com amparo nas disposições contratuais, a saber: letra “b”, conforme valor do contrato da CLÁUSULA NONA, com fulcro no inciso II, do art. 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
8.000/2010
Número do Processo
54400.000302/2017
Unidade Cadastradora
373085: INCRA/SUPERINTENDENCIA ESTADUAL SR-26/TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.066,96
