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Id
238901
CNPJ
Fornecedor 00.113.691/0001-30: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração - CGA acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 118/2018/DINOR/CGA, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução contratual, no valor de R$ 1.364,34 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais, e trinta e quatro centavos), à empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO Ltda., CNPJ nº 00.113.691/0001-30, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 15/2014, conforme demonstrado no processo nº 08650.006437/2018-41.
Número do Contrato
15/2014
Número do Processo
08650006437201841
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação - data daeaplicação da penalidade.
Valor da Multa
R$ 1.364,34