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Id
238820
CNPJ
Fornecedor 02.177.758/0001-25: FZON PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Excelentíssimo Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, informa a aplicação da penalidade de multa compensatória no valor de R$ 22.509,84 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) - com fundamento no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, II, “b”, do contrato derivado da Tomada de Preços nº 002/2014, considerando as razões de fato e de direito autuadas no procedimento apuratório MPRJ n.º 2015.00046110.
Número do Processo
201500046110
Unidade Cadastradora
925153: MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 22.509,84
