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  • Id

    238701

    CNPJ

    Fornecedor 03.873.484/0001-71: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA no valor de R$ 68.395,34 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), com base no disposto no subitem 4 do Quadro de Indicadores de Penalidades, constante do item 18.6 do Termo de Referência do Contrato nº 01/2015 e no valor de R$ 154.798,46 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), com base no disposto no subitem 4 do Quadro de Indicadores de Penalidades, constante do item 16.9 do Termo de Referência do Contrato nº 31/2015, dispositivos estes, que preveem penalização por dia de inadimplência do referido salário, considerada infração de Grau 6, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/93.

    Número do Contrato

    01 e 31/2015-MTPA

    Número do Processo

    50000013236201811

    Unidade Cadastradora

    390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 223.193,80