• Id

    237861

    Descrição

    Em atenção à NOTA n. 01697/2018/MSB/CGJCJ/CONJUR-MP/CGU/AGU, referente ao Processo nº 0048216-77.2016.8.19.0001, que acarretou na proibição de SILVIO JORGE DE ALMEIDA FILHO, de contratarem com o Poder Público por 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 29/11/2017 a 29/11/2020

    Número do Processo

    00745001443201841

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/11/2017

    Data final

    29/11/2020