• Id

    237108

    CNPJ

    Fornecedor 03.873.484/0001-71: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Despacho nº 2491/2018/SAA-SAAD/SAAD/SE, de 24/04/2018. DECIDO pela aplicação à EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 03.873.484/0001-71, as sanções de multa no valor de R$ 45.596,89 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) para o Contrato n. 01/2015 e R$ 103.198,97 (cento e três mil, cento e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) para o Contrato n. 31/2015, totalizando R$ 148.795,86 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos centavos) na forma dos itens 18.6.4 do Termo de Referência do Contrato n. 01/2015 e 16.9.4 do Termo de Referência do Contrato n. 31/2015

    Número do Contrato

    01 e 31/2015-MTPA

    Número do Processo

    50000001904201868

    Unidade Cadastradora

    390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 148.795,86