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Id
237097
Descrição
Em atenção ao Ofício 470/2018/5ª VARA/JF/MA, de 24 de julho de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003465/2018-26, referente ao Processo nº 49010-49.2013.4.01.3700, que acarretou na proibição de DANÚBIA LOYANE DE ALMEIDA CARNEIRO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, em 10/4/2018 a 10/4/2021
Número do Processo
05110003465201826
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
10/04/2018
Data final
10/04/2021
