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Id
236788
CNPJ
Fornecedor 15.573.675/0001-05: CONSTRUTORA CIDADES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...) Considerando que a atuação desta Presidência deve ser pautada pela obediência dos princípios constitucionais (art. 37, caput, CF/88) que regem a administração pública, bem como pela observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando os fatos constantes nos presentes autos, aplico a multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor anual do contrato à Empresa Cidades em Páginas Ltda - ME, conforme previsão contida na Cláusula Sétima, itens 7.2, 7.3 e 7.4, alínea “b”, da Ata de Registro de Preços de nº 036/2017-TJAM. Outrossim, determino o cancelamento da Ata de Registro de Preços de nº 036/2017, firmada com a empresa Cidades em Páginas Ltda – ME (...)".
Número do Contrato
ARP 036/2017
Número do Processo
2017/25673
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 38.605,00
