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Id
236776
CNPJ
Fornecedor 33.683.111/0001-07: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pela prestação de serviços, no âmbito do contrato RFB/Copol n° 03/2013, com ANS fora dos limites contratados, a empresa foi sancionada, nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do item 5.4 do Anexo I.1 e alíneas “b” e “c” do item 3 da cláusula décima terceira do Contrato, com uma multa contratual de R$ 104.592,11 (cento e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e onze centavos).
Número do Contrato
RFB/Copol n° 03/2013
Número do Processo
10168720600201442
Unidade Cadastradora
170010: MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 104.592,11