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Id
236771
CNPJ
Fornecedor 33.683.111/0001-07: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo descumprimento dos ANS nas competências de fevereiro a julho de 2013 ocorridas no âmbito do contrato RFB/Copol n° 3/2013 e com fulcro do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do item 5.5 do Anexo I.2 e alíneas “b” e “d” do Contrato RFB/Copol nº 3/2013, foi aplicada à empresa multa contratual no valor total de R$ 334.276,61 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos).
Número do Contrato
RFB/Copol n° 3/2013
Número do Processo
10168720750201456
Unidade Cadastradora
170010: MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 334.276,61
