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Id
236764
CNPJ
Fornecedor 33.683.111/0001-07: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Tipo pessoa
PJ
Descrição
No período de março a outubro de 2012, construiu-se a Planilha de ocorrências de serviços com ANS fora dos limites contratados acarrentando, nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no item 5.5 do Anexo I.2 e alíneas “b” e “d” do Contrato RFB/Copol nº 1/2011, uma multa de R$ 596.075,73 (Quinhentos e Noventa e seis mil, setenta e cinco reais e setenta e três centavos).
Número do Contrato
RFB/Copol nº 1/2011
Número do Processo
10168720480201301
Unidade Cadastradora
170010: MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 596.075,73