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Id
236677
CNPJ
Fornecedor 14.991.524/0001-04: N DA C OLIVEIRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Excelentíssima Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, informa a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2017, considerando as razões de fato e de direito autuadas no procedimento apuratório MPRJ n.º 2017.01135548.
Número do Processo
201701135548
Unidade Cadastradora
925153: MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
30/07/2018
Data final
30/10/2018