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  • Id

    236605

    CNPJ

    Fornecedor 05.166.615/0001-06: JAB PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento aos termos do edital do Pregão Eletrônico 14/2017, o qual estabeleceu todas as condições exigíveis aos licitantes, inclusive a de que o serviço deveria ser prestado com veículos próprios. A contratada apresentou veículo arrendado o qual foi recusado pela gestão/fiscalização do contrato, posto que afrontava o determinado no instrumento convocatório ao qual a Administração Pública encontra-se vinculada. Foram concedidos todos os prazos legais e contratuais, oportunizando à contratada adequar-se as normas editalícias, mas esta nada fez neste sentido.

    Número do Contrato

    012018

    Número do Processo

    23411000404201802

    Unidade Cadastradora

    154676: INST. FED.DO PARANÁ/CÂMPUS PALMAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/07/2018

    Data final

    16/07/2019