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  • Id

    236346

    CNPJ

    Fornecedor 13.057.768/0001-43: TERRITORIO DO LIVRO COMERCIO DE LIVROS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 66, de 09 de julho de 2018, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 e nos Parágrafos Nono e Décimo da Cláusula Décima do Contrato nº 89/2017, aplica à empresa TERRITÓRIO DO LIVRO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - ME a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.016,71, pelo atraso na entrega da garantia, em descumprimento ao Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.005698/2018-31.

    Número do Contrato

    CT20170089

    Número do Processo

    00200005698201831

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.016,71