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  • Id

    236279

    Descrição

    Descumprimento das Cláusulas Terceira e Quarta (desistência da permissão dentro do prazo de 24 meses e inadimplência no pagamento da contraprestação mensal. Impedimento do direito de licitar e de contratar com a Administração do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, até o dia 27/11/2018.

    Número do Contrato

    003/408/2016

    Número do Processo

    058.696/2017

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/05/2018

    Data final

    27/11/2018