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Id
236218
CNPJ
Fornecedor 00.444.593/0001-85: PRIMAGRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o regular trânsito de processo próprio, restou comprovado que a empresa não manteve a sua proposta, uma vez que, após a sua convocação, não celebrou o contrato que se originaria do Pregão Eletrônico n.º 0062018, ensejando o seu enquadramento na tipificação do artigo 7º, da Lei n.º 10.520/02, combinado com o artigo 81 da Lei n.º 8.666/93 e artigo 14 do Decreto n.º 7.892/13, momento em que foram aplicadas as sanções combinadas de multa no valor de R$ 1.280,00 (um mil duzentos oitenta reais), impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, estes últimos pelo prazo de 06 (seis) meses.
Número do Processo
2018/4-000173-6
Unidade Cadastradora
389088: CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/07/2018
Data final
26/01/2019
