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  • Id

    23547

    CNPJ

    Fornecedor 05.112.265/0001-03: L.Z. GRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 275 DOS AUTOS DE APURAçãO DE FALTACONTRATUAL, FOI APLICADA à EMPRESA EM TELA A PENALIDADE DE MULTACONTRATUAL NO VALOR DE R$1800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS),CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DOS OBJETOS DAS NOTASFISCAIS ENTREGUES EM ATRASO (N.369, 373,381, 399,458,461,476), CUJASOMA é DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ITEM 2,ALíNEA "B", DA CLáUSULA DéCIMA SEGUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREçOSN.12.190.10.07,C/C ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 8666/93, PELO ATRASO NO FORNECIMENTO DOS BENS. O REFERIDO VALOR FOI CONVERTIDO EM RENDA DA UNIãO FEDERAL, CONFORME CERTIDAO DE FL. 308.

    Número do Processo

    060982008

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II