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  • Id

    23545

    CNPJ

    Fornecedor 05.112.265/0001-03: L.Z. GRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 175 DOS AUTOS, FOI APLICADA àEMPRESA LZ GRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, A PENALIDADE DEMULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO REAIS), CALCULADOSSOBRE A IMPORTâNCIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS),PELO ATRASO DE03 (TRêS) DIAS úTEIS NA ENTREGA DOS BENS, COM FUNDAMENTO NOS ITENS1 E 2,B, DA CLáUSULA DéCIMA SEGUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREçOSN. 12.190.10.07, C/C OS ARTIGOS 86 E 87, INCISO II, DA LEI FEDERAL8666/93 E ALTERAçõES. CONSOANTE CERTIDãO APOSTA à FL. 292 DOS AUTOSDE APURAçãO DE FALTA CONTRATUAL, O VALOR REFERENTE à MULTA CONTRATUALDE R$108,00 (CENTO E OITO REAIS) FOI CONVERTIDO EM RENDA DA UNIãO.

    Número do Processo

    060982008

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II