• Id

    23543

    CNPJ

    Fornecedor 05.112.265/0001-03: L.Z. GRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL.175 DOS AUTOS, FOI APLICADA à EMPRESALZ GRÁFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP,A PENALIDADE DE MULTACONTRATUAL NA IMPORTâNCIA DE R$1200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS),CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO), DO VALOR DA PARCELA INADIMPLIDAQUE é DE R$12000,00 (DOZE MIL REAIS), PELOS ATRASOS INJUSTIFICADOSNA ENTREGA DO OBJETO ADJUDICADO, COM FUNDAMENTO ITENS 1,2 B DACLáUSULA DéCIMA SEGUNDA DA ATA DE REGISTRO PREçOS 121901007, C/C OSARTIGOS 86 E 87, II DA LEI FEDERAL 8666/93. CONFORME TEOR DACERTIDãO FL. 292, O VALOR REFERENTE à MULTA FOI CONVERTIDO EM RENDADA UNIãO FEDERAL.

    Número do Processo

    060982008

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II