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  • Id

    23541

    CNPJ

    Fornecedor 05.112.265/0001-03: L.Z. GRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL.88 DOS AUTOS DE APURAçãO DE FALTACONTRATUAL, FOI APLICADA à EMPRESA LZ GRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA EPP, A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$108,00(CENTO E OITO REAIS), CORRESPONDENTE A 0,6% (SEIS DéCIMOS POR CENTO)DO VALOR DA PRIMEIRA PARCELA DO OBJETO CONTRATADO QUE é DE R$18000,00(DEZOITO MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ITEM 1, DA CLáUSULA DéCIMASEGUNDA, DA ATA DE REGISTRO DE PREçOS 12.190.10.07 C/C ARTIGO 86 CAPUT DA LEI FEDERAL 8666/93 E ALTERAçõES, PELO ATRASO DE DOIS DIAS úTEISNA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. CONSOANTE CERTIDãO APOSTA à FL.132, O REFERIDO VALOR FOI CONVERTIDO EM RENDA DA UNIãO FEDERAL.

    Número do Processo

    060982008

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II