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Id
235064
CNPJ
Fornecedor 03.873.484/0001-71: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no valor de R$ 18.238,76 (dezoito mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) para o Contrato n. 01/2015 e R$ 41.518,35 (quarenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) para o Contrato n. 31/2015, totalizando R$ 59.757,11 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) na forma dos itens 18.6.4 do Contrato n. 01/2015 e 16.9.4 do Contrato n. 31/2015, em virtude do descumprimento de obrigação trabalhista, assim infringindo a Cláusula Treze, itens 13.1 e 13.15 do Contrato n. 01/2015-MT e itens 9.13 e 16.1.1 do Contrato n. 31/2015-MT
Número do Contrato
01 e 31/2015
Número do Processo
50000003850201875
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 59.757,11
