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Id
235036
CNPJ
Fornecedor 03.873.484/0001-71: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no valor de R$ 7.609,92 (sete mil seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos) para o Contrato nº 01/2015 e R$ 1.845,96 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para o Contrato nº 31/2015, totalizando R$ 9.455,88 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) na forma dos itens 18.6.4 do Contrato nº 01/2015 e 16.9.4 do Contrato nº 31/2015. Fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, bem como o previsto nos Termos de Referência, nas Convenções Coletivas e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Número do Contrato
01 e 31/2015
Número do Processo
50000003851201810
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.455,88
