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  • Id

    234841

    CNPJ

    Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de multa pecuniária à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujos valores são cumulativos e limitados a 30% do valor mensal do Contrato nº 40/12, de acordo com as importâncias levantadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação no documento de fl.10, nos autos do processo 3484/2018-8, em razão do descumprimento das obrigações relativas ao mês de ABRIL de 2018, com fulcro na Cláusula Décima Quarta, §§ 2º, 3º e 4º do Contrato nº 40/12.

    Número do Contrato

    CT 40/2012

    Número do Processo

    20.166/2012-3

    Unidade Cadastradora

    80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    05/07/2018