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Id
234678
CNPJ
Fornecedor 07.199.886/0001-93: GRANMEYER MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a informação da Instrução de Penalidade do Setor de Análise e Instrução de Penalidades, ratificada pela Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (Doc. 4043274), DECIDO aplicar à empresa GRANMEYER MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME a penalidade de Multa no valor total de R$ 415,29 (quatrocentos e quinze reais e vinte e nove centavos), com base no item 16., alínea "c" do Edital Licitatório Pregão 46/2017 c/c item 8.1 do Contrato e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, quantia já retida e que deverá ser convertida em Renda após o trânsito em julgado da decisão. (Doc. 4043409)
Número do Contrato
05/2018
Número do Processo
0004453-46.2017.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 415,29
