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Id
234305
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Diretor-Geral Com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, adota o posicionamento da Coordenação de Apoio Técnico, conforme Orientação nº 60/2018/COAT/GAB , como razão para a manutenção da decisão administrativa primária, mantendo-se a imposição da penalidade de Multa por Inexecução Parcial Contratual, no valor de R$ 1.665,20 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ.: 14.828.536/0001-04, em decorrência da inobservância de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 32/2016.
Número do Contrato
32/2016
Número do Processo
08650024792201711
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.665,20
