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Id
234194
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 44.411,16 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos), à empresa OI S/A., CNPJ 76.535.764/0001-43, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 11/2014.
Número do Contrato
11/2014
Número do Processo
08650004219201872
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 79/2018/CGA: O Coordenador-Geral de Administração e Logística acolheu as fundamentações contidas na Orientação nº 122/2018/DINOR/CGA (Sei! 13215657), conheceu do Pedido de Reconsideração (Sei! 13051861) apresentado pela empresa OI S.A., CNPJ nº 76.535.764/0001-43 e concedeu total provimento às suas razões, cancelando a penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 44.411,16 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos), em decorrência das teses recursais elencadas no Pedido de Reconsideração. Revogou a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 54/2018/CGA, de 17 de maio de 2018 (Sei! 12124364).
Valor da Multa
R$ 44.411,16
