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Id
234178
CNPJ
Fornecedor 01.994.990/0001-93: INTERENGE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O fornecedor devidamente convocado dentro do prazo de validade da sua proposta deixou de celebrar o contrato sem nenhuma justificativa. Da análise do Recurso Administrativo interposto, as alegações da empresa não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção quanto aos fatos narrados e evidenciados nos autos do processo, Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.000214/2017-92, e também não foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual e tempestividade, mantendo-se,assim, a integralidade da decisão de 1ª instância.
Número do Processo
50614000214/17-92
Unidade Cadastradora
393021: SUP. REG. DO DNIT NO EST. DO RIO G. DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão editada após análise do Recurso Administrativo.
Valor da Multa
R$ 100.176,53
