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  • Id

    233945

    CNPJ

    Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor-Geral do DPRF, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, adota o posicionamento da Coordenação de Apoio Técnico, conforme Orientação nº 2/2018/COAT/GAB , como razão para a manutenção da decisão administrativa primária, mantendo-se a imposição da penalidade de Multa por Inexecução Contratual Parcial, no valor de R$1.665,20​ (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ.: 14.828.536/0001-­04, em decorrência da inobservância de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 32/2016.

    Número do Contrato

    32/2016

    Número do Processo

    08650021401201715

    Unidade Cadastradora

    200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

    Órgão

    30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    inserção de decisório administrativo - recurso.

    Valor da Multa

    R$ 1.665,20